Prisão em Flagrante: Entenda o Funcionamento, os Direitos do Preso e a Atuação do Advogado Criminalista

A prisão em flagrante é um dos institutos mais relevantes do processo penal brasileiro, por representar a possibilidade de privação imediata da liberdade de um indivíduo sem a necessidade de ordem judicial prévia. Exatamente por isso, trata-se de uma medida excepcional, que deve observar rigorosamente a legalidade e as garantias constitucionais do suspeito.

Este artigo tem por objetivo explicar, de maneira técnica e acessível, como funciona a prisão em flagrante, quais são seus requisitos, quais direitos assistem ao preso e qual é o papel essencial do advogado criminalista nesse momento delicado.

1. O que é prisão em flagrante?

Nos termos dos arts. 301 a 310 do Código de Processo Penal (CPP), ocorre prisão em flagrante quando o indivíduo é privado de sua liberdade logo após a prática de um crime, ou em situações que indicam fortemente sua autoria.

O flagrante se justifica pela urgência e pela necessidade de impedir que o delito produza novos resultados, garantir a colheita imediata de provas e preservar a ordem pública.

2. Modalidades de flagrante

O CPP prevê diferentes modalidades:

Flagrante próprio (art. 302, I e II, CPP): Quando o agente está cometendo o crime ou acaba de cometê-lo.

Flagrante impróprio (art. 302, III): Quando o agente é perseguido logo após o crime, em situação que faça presumir ser ele o autor.

Flagrante presumido (art. 302, IV): Quando o agente é encontrado logo depois com instrumentos, armas ou objetos que indiquem autoria.

Flagrante preparado ou provocado (Súmula 145 do STF): É ilegal. Ocorre quando a polícia induz o agente ao crime para prendê-lo em seguida.

Flagrante forjado: Totalmente ilegal. Ocorre quando a autoridade cria artificialmente a situação de flagrante.

Flagrante esperado: É legal. A autoridade policial apenas aguarda a prática delitiva já prevista.

3. Requisitos para validade do flagrante

Para ser válido, o flagrante deve observar:

• Situação típica prevista no art. 302 do CPP;
  
  

• Legalidade da abordagem e da condução;
  
  

• Integridade física e moral do preso (art. 5º, XLIX, CF);
  
  

• Respeito às garantias do custodiado, especialmente comunicação imediata à família e ao advogado (art. 5º, LXII, CF);
  
  

• Lavratura do Auto de Prisão em Flagrante (APF) com todas as formalidades legais.
  
  

A ausência desses requisitos pode gerar nulidade da prisão.

4. Direitos do preso em flagrante

A Constituição e o CPP asseguram diversas garantias, entre elas:

Comunicação imediata

À família, pessoa indicada ou advogado (art. 5º, LXII, CF).

Direito ao silêncio

Sem qualquer prejuízo (art. 5º, LXIII, CF).

Presença obrigatória do advogado

Durante o interrogatório e demais atos na delegacia.

Integridade física e moral

Proibição de tortura, coação e abuso (art. 5º, III e XLIX).

Audiência de custódia

Em até 24 horas, o preso deve ser apresentado ao juiz para controle judicial da legalidade da prisão (art. 310 do CPP).

5. O papel do juiz na audiência de custódia

Durante a audiência, o magistrado deverá decidir entre:

1. Relaxar a prisão (se ilegal);
   
   

2. Conceder liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares;
   
   

3. Converter o flagrante em prisão preventiva, desde que presentes os requisitos do art. 312 do CPP.
   
   

A prisão preventiva não pode ser automática. Exige fundamentação concreta.

6. A importância da atuação do advogado criminalista

A intervenção profissional no momento da prisão em flagrante é determinante e pode alterar completamente o rumo do processo penal.

O advogado atua para:

• Verificar eventuais ilegalidades na abordagem e no flagrante;
  
  

• Garantir as prerrogativas constitucionais do custodiado;
  
  

• Acompanhar a lavratura do APF;
  
  

• Formular pedido de relaxamento da prisão ou de liberdade provisória;
  
  

• Acompanhar a audiência de custódia;
  
  

• Coletar elementos favoráveis à defesa desde o primeiro momento.
  
  

A defesa técnica desde o início reduz danos e amplia as chances de êxito no caso.

7. Ilegalidades comuns no flagrante

Na prática forense, são frequentes situações como:

• Busca pessoal sem fundada suspeita (art. 244 do CPP);
  
  

• Invasão de domicílio sem mandado e sem flagrante real;
  
  

• Depoimentos padronizados, sem individualização de condutas;
  
  

• Flagrante preparado, configurando abuso de autoridade;
  
  

• Coação psicológica para obtenção de confissão;
  
  

• Violação de integridade física durante a condução.
  
  

Essas ilegalidades permitem a nulidade do flagrante e podem resultar na liberdade imediata do preso.

8. Conclusão

A prisão em flagrante, embora prevista na legislação, é medida de grande impacto na vida do investigado e deve ser tratada com máxima cautela. A atuação técnica de um advogado criminalista é essencial para garantir que os direitos fundamentais sejam respeitados e que o processo penal siga o devido processo legal.

A informação correta é o primeiro passo para a proteção da liberdade.